REQUERIMENTO

ATENÇÃO PARA O PREENCHIMENTO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

COMO PREENCHER ELETRONICAMENTE O FORMULÁRIO:

1. Se o campo da descrição da motivação do pedido for insuficiente, anexe uma petição em separada, em PDF, junto com o formulário preenchido;
2. Digite com letras MAIÚSCULAS;
3. O formulário deve estar assinado, preferencialmente com assinatura eletrônica. Utilize o serviço de assinatura eletrônica gratuitamente, pelo Gov.br, no link: Assinatura Eletrônica Gratuita

COMO ENVIAR O FORMULÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS:

4. O formulário, assim como toda a documentação, deve estar em PDF legível;
5. Cada documento deverá ser um arquivo de PDF. Ex.: RG/CPF um PDF; Certidão de Inteiro Teor um PDF;

DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DAS PESSOAS:

7. Documento de identificação oficial, em que conste o número do CPF;
8. Comprovante de residência;
9. Para representante legal/procurador, procuração com poderes de representação perante à Administração Pública para a prática do ato;
10. Para compromissário, contrato de compra/venda do imóvel (comprou o imóvel, mas não registrou no cartório);
11. Se o requerente for o cônjuge e não constar no Cadastro Imobiliário, anexar Inteiro Teor ou Certidão de Casamento;
12. Para pessoa jurídica, contrato social e suas alterações, ou ato consolidado, Estatuto ou Ata de Constituição, com devido registro no órgão competente;

DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DO IMÓVEL:

13. No caso de divergência de área do terreno ou de propriedade, apresentar a Inteiro Teor atualizada do imóvel;
14. No caso de divergência de dados coletados em vistoria ou em processo de obras, deve incluir os documentos que comprovem o alegado;
15. No caso de divergência de área construída, padrão construtivo ou do tipo de construção e demais características do imóvel, apresentar croqui ou planta e fotos do imóvel com data;